A Câmara Municipal de Oscar Bressane aprovou, e o prefeito Anselmo Giroto sancionou, a lei que institui o novo PAS (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal). Conforme publicação no Diário Oficial, o programa foi atualizado para se adequar à Lei Federal 14.442/2022 e garante o pagamento de vale-alimentação a todos os servidores municipais ativos, efetivos e comissionados que estejam em exercício.
O PAS tem como objetivo oferecer apoio financeiro para a compra de gêneros alimentícios. O benefício será de R$ 600, repassado mensalmente por meio de cartão eletrônico (ticket) ou, de forma excepcional, em dinheiro, sem qualquer tipo de desconto. O pagamento ocorrerá até o dia 1º de cada mês.
Para viabilizar o repasse, a Prefeitura contratará, via processo licitatório, uma empresa especializada na administração de cartões eletrônicos. Caberá a essa empresa fornecer os cartões personalizados, com senha individual, permitindo ao servidor realizar compras em estabelecimentos credenciados.
A contratada também será responsável por credenciar comércios como atacadistas, hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues e padarias. Os estabelecimentos deverão informar de forma visível que integram a rede credenciada. Pelo programa, não será permitida a compra de cigarros ou bebidas alcoólicas.
A lei reforça ainda que o valor do PAS não será incorporado ao salário do servidor.
