O prazo para apresentação de emendas de vereadores ao Projeto de Lei 186/2025, que está em tramitação na Câmara de Marília e trata do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, se encerrou na última quarta-feira, dia 22. O número é recorde e mais que dobrou em relação ao ano passado, chegando a 235 emendas; em 2024, os parlamentares apresentaram 110.
Cada vereador, conforme a legislação municipal, pode indicar R$ 350,3 mil em emendas para 2026, sendo que 50% deste valor são obrigatoriamente para a Saúde. As chamadas emendas impositivas são instrumentos importantes para que o Legislativo garanta autonomia na alocação de recursos do Orçamento e possa destiná-los a áreas prioritárias, como Saúde, Educação e Assistência Social, fortalecendo também a participação popular, já que representa os interesses e as necessidades dos cidadãos. Além disso, são um braço de apoio à sociedade.
As emendas apresentadas são destinadas aos serviços de saúde, como Santa Casa de Misericórdia, ABHU (Associação Beneficente Hospital Universitário) – gestora do HBU (Hospital Beneficente Unimar) e UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), HEM (Hospital Espírita de Marília), Clínica Aconchego, Maternidade Gota de Leite, entre outros. Também beneficiam entidades como Espaço Potencial, Amei (Associação Mariliense de Esportes Inclusivos), Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), ACC (Associação de Combate ao Câncer), Amor de Mãe, Amor de Criança, instituições de longa permanência (asilos), Associação Filantrópica, Cacam (Centro de Apoio à Criança e Adolescente de Marília), Gaach (Grupo Mariliense de Apoio às Crianças com Câncer e Hemopatias), Instituto Lóttus, Educandário Bento de Abreu Sampaio Vidal, Semear, Aadef (Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência), Associação Canábica Maria Flor, Projeto Vida Nova, Adevimari (Associação dos Deficientes Visuais de Marília) e mais.
Após impasse judicial sobre as emendas impositivas, acórdão de 2022 do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) confirmou que os vereadores têm o direito de indicá-las ao Orçamento de Marília e o Poder Executivo é obrigado a executá-las. Agora, finalizado o prazo de apresentação das emendas ao Projeto de Lei 186/2025, é aguardado o agendamento por parte da Prefeitura de uma audiência pública para tratar da proposta, que deve ocorrer na Câmara no mês de novembro. O projeto do Orçamento, tradicionalmente, é votado no Plenário em dezembro.
É importante lembrar que qualquer pessoa tem acesso às emendas impositivas indicadas pelos vereadores, assim como seus valores e os respectivos beneficiários. Basta acessar o site da Câmara de Marília (https://www.marilia.sp.leg.br), na aba “Atividade Legislativa” – “Sistema de Processo Legislativo” – “Matérias”, selecionar o tipo de matéria “projeto de lei”, o número “186” e o ano “2025”.
