A Prefeitura de Ocauçu publicou, no último dia 8 de janeiro, três decretos que estabelecem novas regras para a gestão dos servidores municipais da administração direta. As medidas visam garantir a legalidade, eficiência e controle dos recursos públicos.
O Decreto nº 3.646/2026 determina que todos os servidores retornem às funções para as quais foram efetivamente aprovados em concurso público, proibindo o desvio de função. Segundo o texto, secretários e diretores devem revisar individualmente a situação de cada servidor, certificando o cumprimento do decreto, sob pena de responsabilização pessoal. Exceções serão permitidas apenas em casos de extrema necessidade, calamidade pública ou força maior, com autorização expressa do prefeito.
O Decreto nº 3.647/2026 disciplina a realização de horas extras. As atividades extraordinárias só poderão ocorrer em situações excepcionais, como emergências ou calamidades, e devem ser previamente justificadas pelos gestores. O limite máximo mensal é de 60 horas, com remuneração adicional de 50% em dias úteis e 100% em domingos e feriados, respeitando a jornada de cada cargo. Gestores que descumprirem as regras poderão ser multados.
Já o Decreto nº 3.648/2026 regulamenta a entrega e validação de atestados médicos. O servidor deve apresentar o documento à Secretaria ou Diretoria em até dois dias úteis, que encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos para registro e homologação. Atestados superiores a 15 dias devem passar por perícia do INSS, e faltas sem comprovação adequada serão consideradas injustificadas, com desconto correspondente na remuneração.
De acordo com os textos assinados pelo prefeito João Benedito Costa e Silva, as medidas buscam modernizar a administração municipal, garantir o cumprimento da legislação e evitar desperdício de recursos públicos, alinhando Ocauçu às normas constitucionais e às orientações dos órgãos de controle interno e externo.
