A Câmara Municipal de Oscar Bressane aprovou a criação do Estatuto Municipal da Pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), marco que passa a organizar e fortalecer as políticas públicas voltadas a esse público no município. A proposta, de autoria do vereador Rodolfo Mansoleli, foi sancionada pelo prefeito Anselmo Giroto e transformada na Lei nº 1.751, de 23 de fevereiro de 2026.
A nova legislação estabelece diretrizes para a atuação do município nas áreas de saúde, educação e assistência social, garantindo atendimento integrado às pessoas com TEA. O texto prevê diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e terapias, além de políticas de inclusão social e estímulo à inserção no mercado de trabalho.
Na área da saúde, a lei assegura atendimento especializado em especialidades como neuropediatria, psiquiatria, psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição e psicoterapia comportamental. O atendimento deverá ser realizado de forma integrada entre os serviços municipais.
No campo educacional, o Estatuto garante matrícula na rede pública municipal, suporte escolar especializado, adaptações de material didático e capacitação de profissionais para acolhimento e inclusão dos alunos com TEA. Em casos de recusa de matrícula, a legislação prevê aplicação de multa ao responsável, conforme a Lei Federal nº 12.764/2012, podendo haver penalidades administrativas em caso de reincidência.
A norma também reforça direitos como atendimento prioritário em repartições públicas, prioridade em serviços de saúde, reserva de assentos no transporte coletivo e direito a acompanhante quando necessário.
Entre as diretrizes da política municipal estão a intersetorialidade das ações, a participação da comunidade na formulação das políticas públicas, o incentivo à capacitação profissional e o apoio às famílias das pessoas diagnosticadas.
De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas para ampliar o atendimento.
