Está em tramitação na Câmara de Ocauçu o Projeto de Lei nº 015/2025, apresentado em 27 de junho deste ano, pelo vereador José Mauro Colombo. A proposta cria uma ajuda de custo para pacientes em tratamento fora da cidade, acompanhados por um acompanhante.
Segundo o texto, a ajuda poderá cobrir despesas com transporte adequado disponibilizado pelo município; transporte intermunicipal, inclusive com ressarcimento; alimentação; estadia e hospedagem, quando houver necessidade comprovada.
A concessão da ajuda ficará condicionada à avaliação técnica da administração municipal e à comprovação da real necessidade do deslocamento pelo paciente, que deverá apresentar comprovação da viagem e do tratamento realizado.
O Poder Executivo poderá regulamentar a lei por meio de decreto, definindo critérios, limites, formas de concessão e controle dos benefícios. Caso seja necessário, também poderá abrir crédito adicional especial para custear as despesas decorrentes da execução da lei, conforme a legislação orçamentária vigente.
