Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Marília propõe ampliar as restrições para nomeação de pessoas condenadas para cargos e funções públicas no município. A proposta altera a Lei nº 8.869/2022 e inclui condenações com base na Lei Maria da Penha entre os impedimentos já previstos.
Atualmente, a legislação municipal veda a nomeação de pessoas condenadas com fundamento no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Estatuto do Idoso. Com a mudança sugerida, também ficariam impedidas de assumir cargos públicos, no âmbito da administração direta e indireta, pessoas condenadas por crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar.
O projeto é de autoria da vereadora Professora Daniela (PL) e foi protocolado no dia 28 de janeiro. No texto, a parlamentar argumenta que a medida busca ampliar os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
Na justificativa, o projeto destaca que a Lei Maria da Penha é considerada uma das principais legislações no combate à violência contra as mulheres e que sua aplicação foi ampliada por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, incluindo relações homoafetivas masculinas e mulheres travestis ou transexuais. O texto também aponta que a violência contra a mulher envolve diferentes formas de agressão, que vão além da violência física.
Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Executivo, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação. A proposta ainda será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser levada à votação em plenário.
