A Prefeitura de Pompeia realiza até 23 de dezembro de 2025 o Refim (Programa de Recuperação Financeira Municipal), que permite aos contribuintes a negociação de débitos com condições facilitadas e descontos expressivos.
Podem aderir pessoas físicas e empresas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas diversas e débitos inscritos ou não na Dívida Ativa. Débitos em tramitação judicial também podem ser incluídos, mediante pagamento das custas processuais e honorários.
O programa oferece desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista e 50% para parcelamentos, com prazos de 12 a 60 meses, conforme o valor devido. Débitos já contemplados em Refim anterior só podem ser quitados integralmente, sem parcelamento.
Segundo o Departamento de Rendas e Tributos, o Refim é uma oportunidade para regularizar pendências, evitar cobranças futuras e contribuir para o fortalecimento das contas públicas, garantindo a manutenção dos serviços à população.
Ao aderir, o contribuinte reconhece a dívida e aceita todas as regras do programa. Processos judiciais relacionados à dívida exigem desistência da ação para parcelamento, e parcelas em atraso superior a 30 dias cancelam o acordo. Não há devolução de valores pagos e participantes não concorrem à campanha IPTU Premiado 2025.
A adesão deve ser feita presencialmente no Departamento de Rendas e Tributos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações pelo telefone (14) 3405-1509.
