O Domm (Diário Oficial do Município de Marília) desta sexta-feira (6) trouxe a publicação de três decretos assinados pelo prefeito Daniel Alonso, regulamentando por 35 anos a concessão do abastecimento de água e destinação de esgoto do município pelo consórcio Ricambiental, formado por três empresas e que foi o único a apresentar proposta, com valor inferior a 20% do previsto no edital.
Uma das grandes preocupações com a concessão para a iniciativa privada de um serviço essencial para a população, como é o abastecimento de água, é o reajuste tarifário. Segundo o decreto, “a tarifa será reajustada anualmente, no mês de apresentação da proposta na licitação, tendo por base a variação do INPC da FGV, observada no período de 12 meses que anteceder a última publicação desse índice”.
A publicação ainda aponta que “a aplicação do reajuste da tarifa, conforme caput deste artigo, será automática, passando os novos valores a vigorar imediatamente, sem nenhuma necessidade de homologação por parte do Poder Concedente”.
A mesma edição do Domm traz ainda a publicação de outros dois decretos, um para regulamentar a concessão e os serviços de abastecimento, e outro que dispõe sobre o estatuto da Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília), órgão responsável pelas funções de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos, inclusive com o quadro de servidores que deverá compor a nova agência. Para o cargo de presidente foi nomeado o engenheiro João Carlos Polegato, ex-diretor do Daem em 2013.
O quadro de pessoal da Amae prevê 50 servidores para diversas funções, mais 36 cargos de confiança, sendo 15 para supervisores e mais 21 para chefias. O cargo de vice-presidente da agência permanece sem indicação.
SERVIDORES ALERTAS
Tanto a concessão do Daem quanto o processo de transição do departamento para a Amae têm mobilizado o Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília), que mantém estado de greve até a realização de audiência de conciliação, determinada pela Justiça no próximo dia 10, em atendimento a ação movida pelo sindicato, obrigando a administração municipal a informar como vai ficar a situação dos funcionários do Daem.
Segundo explicou a presidenta do Sindimmar, Vanilda Gonçalves de Lima, a falta de transparência no processo de concessão, que teria sido feita com autoritarismo e truculência por parte do Poder Público, trouxe muita preocupação aos servidores. “Todos estão sem saber o que fazer ou como vai ficar depois que a empresa assumir o Daem. Alguns estão prestes a se aposentar, outros estão em período probatório e temem ser dispensados. Com a audiência na Justiça, poderemos ter estas respostas”, ressaltou.
