A Prefeitura de Marília instaurou um processo administrativo contra a RIC Ambiental. A medida, formalizada pela Portaria nº 46.479, publicada no Domm (Diário Oficial do Município de Marília) desta terça-feira (11), visa investigar as causas que levaram à intervenção administrativa nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, concedidos à empresa.
A decisão segue o Decreto Municipal nº 14.601, de 25 de fevereiro de 2025, que declarou a intervenção nos serviços prestados pela RIC. De acordo com legislação federal, a prefeitura deve instaurar um procedimento administrativo no prazo de 30 dias para comprovar as causas da intervenção e apurar responsabilidades, assegurando o direito à ampla defesa da empresa.
Uma Comissão Especial foi constituída para conduzir o processo e a portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
