A ação civil pública, levada à Vara da Fazenda Pública de Marília pelo Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília), para questionar as garantias dos direitos dos trabalhadores do Daem, com a concessão da autarquia para a iniciativa privada, segue sob apreciação da Justiça. A Prefeitura de Marília, entretanto, já adiantou a garantia dos empregos.
No início da semana, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz concedeu prazo de 72 horas para manifestação da administração municipal sobre todos os questionamentos do Sindimmar na ação. A prefeitura deverá esclarecer a situação dos trabalhadores do Daem nessa fase de transição da autarquia pública para o consórcio Ricambiental, vencedor da licitação. A decisão é do dia 5, mas o prazo corre a partir da citação.
No entanto, o juiz observou que nos termos da Lei 8.437/1992, a liminar será concedida quando cabível e após audiência entre as partes, o que ainda não tem data definida para acontecer.
Em nota, a prefeitura afirma que os empregos estão garantidos por lei. “A Lei que estabelece a concessão do Daem – Departamento de Água e Esgoto de Marília – preserva os empregos e todos os direitos dos servidores lotados nesta autarquia, inclusive no período de transição deste processo. Todas essas garantias já estão na legislação que está regendo o processo de concessão da autarquia”.
Em outra vertente, o chefe de gabinete da prefeitura, Levi Gomes, chamou de “palhaçada” a ação do sindicato afirmando que a entidade não tem força e nem qualificação para exercer a função, assim como criticou as manifestações públicas que o sindicato vem realizando, com uso de faixas com mensagens em defesa do Daem. A presidente do Sindimmar, Vanilda Gonçalves de Lima, declarou que vai aguardar as explicações da prefeitura à Justiça.
