A Prefeitura de Marília deve publicar nesta quinta-feira (25) o Decreto nº 14.788/2025, que invalida a Concorrência Pública nº 013/2022 e o Contrato de Concessão CST nº 1720/2024, firmado com a empresa RIC Ambiental – Água e Esgoto de Marília S/A. O jornal O DIA teve acesso ao documento nesta quarta-feira (24). A decisão foi fundamentada em irregularidades no processo licitatório e em prejuízos financeiros considerados graves ao município.
Segundo o decreto, a licitação apresentou vícios insanáveis, como ausência de critérios claros de julgamento, restrição da competitividade e subavaliação do valor de outorga. Um estudo da FIA (Fundação Instituto de Administração), vinculada à USP, apontou que a operação resultaria em perdas patrimoniais concretas, estimando um Valor Presente Líquido negativo de R$ 55,7 milhões para Marília.
Entre os impactos financeiros destacados estão a dívida de R$ 50 milhões com a CPFL, a folha mensal de aproximadamente R$ 1,9 milhão herdada do extinto Daem, além do bloqueio judicial de R$ 813 mil em contas da Prefeitura. O município também aponta renúncia de receita tarifária estimada em R$ 110 milhões por ano, o que representaria mais de R$ 3,8 bilhões ao longo da concessão.
A RIC Ambiental continuará responsável provisoriamente pelos serviços de abastecimento de água e esgoto, mas está proibida de realizar novos investimentos e de distribuir lucros e dividendos até a realização de nova licitação. Eventuais indenizações por investimentos não amortizados serão apuradas em processo administrativo, podendo sofrer descontos por infrações.
O decreto também determinou o envio integral do processo ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas para adoção de providências cabíveis.
