A Prefeitura de Marília encaminhará à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a regulamentação da ocupação de trailers e food trucks em praças e demais áreas públicas. A medida atende a uma recomendação do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) e tem como objetivo conciliar o desenvolvimento econômico com o bem-estar da população.
Segundo a administração, a proposta permitirá a regularização dos pontos já existentes, garantindo a manutenção de empregos e geração de renda, além de trazer segurança jurídica para os empreendedores que atuam de boa-fé. A iniciativa também busca disciplinar o uso de espaços públicos, equilibrando o interesse coletivo e a exploração econômica de forma fiscalizada pelo poder público.
Poderão participar do credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de comércio ambulante de alimentos em trailer ou food truck. O contrato de concessão terá vigência de até dez anos, podendo ser prorrogado por igual período.
De acordo com o texto, dez áreas públicas poderão ser concedidas para esse tipo de comércio. Em contrapartida, os permissionários deverão pagar outorga com valor mínimo estipulado em edital, além de assumir responsabilidades como conservação e manutenção de praças, áreas verdes, parques e canteiros, bem como instalar internet gratuita via wi-fi nos locais concedidos.
Na exposição de motivos, o prefeito Vinicius Camarinha ressaltou que o descumprimento da recomendação do Ministério Público poderia acarretar medidas judiciais contra o município, como a cassação de autorizações irregulares e a retirada de trailers instalados sem respaldo legal.
O projeto foi elaborado com participação da Procuradoria-Geral do Município e das secretarias de Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Administração, além do Gabinete do Prefeito, com base em apontamentos do Ministério Público.
A proposta também estabelece critérios objetivos e transparentes para a concessão de uso, em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021). Entre os objetivos estão fomentar o comércio regulado, promover diversidade gastronômica e cultural, ampliar a arrecadação municipal e garantir contrapartidas ambientais e urbanísticas, sempre com observância às normas sanitárias, fiscais e de sustentabilidade.
