A Prefeitura de Marília assinou, nesta terça-feira (12), o novo contrato com a Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite, no valor de R$ 44.725.261,92, referente ao chamamento público de setembro de 2023, para realizar a gestão dos postos de saúde do município. A medida chega com mais de um ano de atraso, ilegalidade apontada em ata pelo Comus (Conselho Municipal da Saúde). O extrato está disponível na edição do dia 13 de novembro do Domm (Diário Oficial do Município de Marília).
O contrato registrado como CST-1755/24, com vigência até novembro de 2029, tem como objeto o gerenciamento, operacionalização, apoio e execução de atividades, ações e serviços de saúde, das USFs (Unidades de Saúde da Família) e suas equipes. Pela proposta apresentada, a Gota de Leite ainda ficará responsável pelos profissionais dos programas Consultório na Rua, Atenção Primária à Saúde Prisional/Socioeducativa e Multiprofissionais de Apoio, para atender a rede de assistência à saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), por meio da ESF (Estratégia Saúde da Família).
Desta forma, a situação com a entidade é finalmente regularizada. A Gota foi a vencedora do chamamento público finalizado em setembro de 2023 e, desde então, atuava sem um novo contrato. Na última ata de reunião do Comus, a preocupação com a irregularidade foi mais uma vez exposta, conforme noticiado pelo O DIA.
“O Conselho Municipal da Saúde, diante do impasse em relação ao chamamento do Programa de Estratégia da Saúde da Família, decidiu informar no dia 02/08/2024 ao Ministério da Saúde que este Conselho se isenta, junto com o gestor da pasta, de qualquer responsabilidade da negativa do Executivo mariliense na assinatura do novo contrato”, consta no documento, que também mostra que o caso havia sido encaminhado ao MPF (Ministério Público Federal), Fundo Nacional da Saúde e CGU (Controladoria-Geral da União). É aguardada ainda uma análise do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
