Com a concessão já finalizada, a Prefeitura de Marília ficou com as contas do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), que foi transformado em Amae (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico) pela Lei Complementar 938, de 21 de junho de 2022. Essa “transferência” de débitos está prevista no artigo 47, parágrafo quinto da legislação.
O parágrafo diz que “todos os créditos e débitos, incluindo o objeto de ações judiciais, anteriores à concessão e pertencentes ao Daem, serão de titularidade da agência reguladora”. Ou seja, o consórcio que assumiu os serviços no mês passado, a RIC Ambiental, não é responsável pelas dívidas anteriores da antiga autarquia.
Conforme pesquisa feita no site do Sadipem (Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios), ferramenta do Tesouro Nacional, apenas com a concessionária de energia elétrica, a dívida do departamento era de R$ 34.225.049,60 até o fim do ano passado. Para trás, ainda ficaram mais R$ 1.307.529,28 de precatórios, informa o sistema.
Além desse montante, há a folha salarial dos servidores remanescentes do departamento e as despesas para colocar em prática o programa de desligamento voluntário dos mesmos, previsto no decreto 14.451, de 9 de setembro deste ano. Ao todo, a antiga autarquia que foi concedida contava com cerca de 300 servidores. O programa prevê a concessão de indenização, a título de incentivo financeiro, de quatro vezes o valor da remuneração mensal permanente do cargo efetivo e também o pagamento de verbas rescisórias devidas até o desligamento, como férias, 13º salário, licença prêmio e horas em haver.
No último dia 3, a prefeitura publicou o decreto 14.470, de 1º de outubro de 2024, que abre crédito adicional especial no Orçamento vigente em decorrência da lei que permitiu a concessão do Daem e criou a agência reguladora. Serão destinados à Amae R$ 20.256.000,00. O maior montante é para o corpo administrativo e de apoio, que receberá R$ 18.498.000,00, para o pagamento dos vencimentos de servidores, obrigações patronais, sentenças judiciais e materiais de consumo, por exemplo. Ainda há mais R$ 889 mil para a Comissão de Saneamento Básico e R$ 869 mil para o corpo técnico da agência.
Além do débito do antigo departamento, o Sadipem, como já mostrou o O DIA, informa que a prefeitura deve atualmente R$ 1,376 bilhão, sendo a maior parcela deste montante relacionada ao Ipremm. Há, também, débitos relacionados a empréstimos em bancos para obras em parques e praças e para recapeamento e com precatórios.
