A Prefeitura de Alvinlândia informou que vem recebendo orientações formais do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) acerca dos cuidados necessários na concessão de abonos gerais a servidores municipais. A recomendação dos órgãos ocorre em meio à cobrança de funcionários públicos e de vereadores por uma definição sobre o abono de Natal deste ano.
De acordo com a administração municipal, o entendimento repassado pelos órgãos de controle é de que benefícios dessa natureza — frequentemente comparados ao chamado “décimo quarto salário” — podem ser interpretados como despesa sem motivação específica ou contraprestação direta, o que poderia caracterizar distribuição irregular de recursos públicos e resultar em responsabilização do gestor.
A Prefeitura afirma reconhecer o mérito e a dedicação dos servidores, e diz não concordar integralmente com as limitações apontadas pelo TCE e pelo Ministério Público. Contudo, reforça que tem o dever institucional de observar as orientações recebidas, enquanto busca alternativas legais e seguras que permitam atender às expectativas dos funcionários dentro dos limites estabelecidos.
O debate sobre o abono ganhou força após vereadores cobrarem uma posição do Executivo durante a 18ª sessão ordinária da Câmara, realizada no último dia 17. Parlamentares relataram ser procurados diariamente por servidores e afirmaram que o prefeito Júnior Moraes aguarda parecer jurídico e manifestação do Ministério Público antes de decidir sobre o pagamento do benefício.
Em nota, a Prefeitura reafirmou o compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade e a valorização dos servidores públicos, e afirmou que continuará trabalhando para encontrar soluções que conciliem segurança jurídica e reconhecimento ao funcionalismo. Até o momento, não há definição sobre a concessão do abono de Natal.
