A Prefeitura de Marília respondeu à Vara da Fazenda Pública sobre o pedido de liminar impetrado pela RIC Ambiental, que questiona e pede a suspensão da intervenção da administração municipal nos serviços de abastecimento de água e esgoto do município, atualmente sob concessão da empresa. Segundo a prefeitura, a medida tem caráter preventivo, e não punitivo, com o objetivo de fiscalizar os serviços sem comprometer o fornecimento.
De acordo com a argumentação da gestão municipal, a medida não afeta a continuidade dos serviços, mantendo-se dentro dos direitos da contratante, conforme estabelecido por lei.
O Executivo ainda justifica a intervenção com base em diversas irregularidades apontadas, incluindo falhas no fornecimento de água, reclamações da população, aumento de tarifas sem aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e a falta de informações sobre o cumprimento das metas do cronograma de concessão.
CONFLITO /No processo, a empresa questiona a legalidade e a motivação da medida, alegando que a ação é arbitrária e prejudicial às operações, e apontando suposta falta de transparência, além da nomeação de um interventor sem a devida competência técnica.
Por outro lado, a prefeitura afirma que a intervenção é essencial para assegurar a qualidade dos serviços públicos de água e esgoto. Também enfatiza que, após os procedimentos, a concessionária terá direito a se defender por meio de processo administrativo, conforme previsto por lei.
Outro ponto destacado pelo Executivo é a postura não cooperativa da RIC Ambiental, que estaria dificultando a apuração de irregularidades ao negar o fornecimento de informações essenciais para a fiscalização.
