Até o final deste ano, a Prefeitura de Oriente pretende concluir a elaboração do PMPI (Plano Municipal pela Primeira Infância), previsto no Marco Legal da Primeira Infância, aprovado em 2016, pelo Congresso Nacional. O documento será um instrumento político e técnico, construído em um processo democrático e participativo, com o envolvimento das diferentes secretarias e órgãos públicos da administração municipal, Poder Legislativo e sociedade civil, para contemplar a escuta e a participação das crianças.
O cronograma de execução, divulgado em edital publicado pela administração municipal, mostra que a criação de um comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância deverá ocorrer ainda neste mês. Em novembro, estão previstas campanhas de sensibilização e mobilização social, realização de seminário, construção do diagnóstico sobre a primeira infância no município e audiência pública para apresentação e validação social do PMPI. Já em dezembro será preciso fazer redação final do documento e texto da lei que será encaminhado para aprovação ou não dos vereadores na Câmara Municipal.
De acordo com a Prefeitura de Oriente, a elaboração de um Plano Municipal pela Primeira Infância é uma medida de extrema importância, uma vez que reconhece a relevância dos primeiros anos de vida na formação integral da criança, que vai do nascimento aos 6 anos de idade. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), a cidade tem 324 moradores entre 0 e 4 anos de idade e 359 de 5 a 9 anos. No Brasil, a Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
