Em novas petições da Procuradoria-Geral do Município, protocoladas nesta quinta-feira (14), a Prefeitura de Marília pede pela extinção das liminares que suspenderam o processo licitatório de concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), com objetivo de obter autorização para a continuação do certame. Entre os argumentos apresentados, a procuradora Natalia Gonçalves Bacchi destaca um suposto “intuito de tumultuar uma concessão de extrema relevância para o município” por parte das impetrantes, as empresas GS Inima do Brasil e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A..
Nos documentos, a administração pública alega que todas as adequações necessárias para prosseguimento do edital solicitadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) foram realizadas. “Tanto isso é verdade, que [a Casa de Contas] arquivou outras tantas reclamações posteriores. Desta forma, é o caso de extinção do presente mandado de segurança por absoluta perda de objeto”, consta.
Ainda na petição, a procuradora aponta que ambas as empresas não demonstraram as ilegalidades apontadas, o que não justificaria a concessão da liminar. “Conforme demonstrado a todas as insurgências da Impetrante são meros inconformismos, posto que as questões já foram adequadas ao que determinado pelo TCE”, alega a Procuradoria em uma das documentações.
Nas petições, o órgão público também apresenta as alterações já realizadas no edital, reiterando o pedido de prosseguimento da concorrência. Ambos os documentos devem ser analisados nos próximos dias pela Justiça.
Até o fechamento desta edição do O DIA, não houve nenhuma nova decisão por parte da Vara da Fazenda Pública de Marília anexada aos processos. Deste modo, conforme publicação do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, datada de 1° de março, o processo licitatório de concessão dos serviços de água e esgoto no município, que tem prazo contratual previsto de 35 anos, segue suspenso.
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