Na tarde desta quinta-feira (5), a Prefeitura de Marília lacrou a sede da Rizzo Parking, empresa responsável pelo serviço de Zona Azul na cidade que, desde 2022, está em confronto com a administração pública devido a denúncias de irregularidades. A medida foi tomada na tentativa de fazer valer a decisão judicial que validou uma portaria da Corregedoria do Município para a suspensão das atividades da empresa.
“No processo cujo audiência ocorrerá em 2025, não há concessão de efeito suspensivo. Qualquer cobrança será considerada ilegal e será comunicada ao Ministério Público e Autoridades Policiais”, afirmou a prefeitura em nota.
De acordo com a Rizzo, a gestão municipal não teria poder para isso. No início da manhã desta sexta-feira (6), a empresa informou que todas as atividades em Marília continuariam normalmente, tanto no escritório, como na Zona Azul.
Entretanto, uma notificação foi enviada, às 10h30, por meio de seu aplicativo. “Caro usuário, hoje [5] não haverá cobranças, em breve voltaremos para auxiliá-lo”. Em seguida, nova informação foi enviada por meio de nota. “Devido ao abuso de poder por parte da prefeitura, que incentivou ameaças por parte de alguns munícipes, nossa equipe está reintegrando o serviço e até segunda-feira (9) a Zona Azul estará normalizada”.
“O juiz de plantão e o Ministério Público foram acionados devido à ação ilegal da prefeitura,” diz ainda a Rizzo em resposta à lacração da sede da empresa.
Argumenta ainda que tem prazo de 180 dias para tomada de qualquer ação, segundo o contrato firmado entre as partes. “A empresa incorreria em ilícito caso deixasse de operar o estacionamento tendo em vista se tratar de um serviço contínuo e essencial. Conforme normas que regem a matéria”.
DECISÃO JUDICIAL
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça cassou a liminar concedida, em janeiro, à empresa Rizzo Parking, solicitando a suspensão das punições aplicadas pela Prefeitura de Marília contra ela, que incluíram a rescisão contratual, uma multa no valor de 10% do contrato e a proibição de contratar com o poder público municipal por um ano.
Na decisão, a Justiça negou ainda o pedido da Rizzo para anular o procedimento da prefeitura, validando a decisão da Corregedoria Geral do município, ausente de qualquer ilegalidade.
A disputa judicial entre a Prefeitura de Marília e a Rizzo, responsável pela administração e cobrança da Zona Azul na cidade, se arrasta desde 2022, quando a empresa foi multada em R$ 170 mil e teve a suspensão temporária da cobrança da tarifa de estacionamento.
Entre as principais irregularidades apontadas no relatório da Ouvidoria, estão a retenção indevida de taxa de R$ 20 nos casos de estacionamento irregular, número insuficiente de monitores e de parquímetros (a cada 100 vagas), falta de manutenção nos equipamentos, falhas na sinalização de solo e placas e não fiscalização à regularidade dos veículos estacionados.
De acordo com a administração municipal, a rescisão contratual tem como base a Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que a empresa não corrigiu as irregularidades apontadas.
