O PDV (Programa de Demissão Voluntária) para os servidores pertencentes ao quadro de pessoal da atual Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília), advindos do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), já é realidade, com a publicação no Diário Oficial do Município do decreto no 14.451, que regulamenta e dá prazo de quinze dias aos interessados para a adesão ao programa, contados a partir da data da ciência expressa do servidor.
Segundo o decreto – com quinze artigos -, ficam extintos todos os cargos vagos em decorrência do programa de desligamento voluntário. A título de incentivo financeiro para o servidor que aderir ao PDV, será concedida indenização correspondente a quatro vezes o valor da remuneração mensal permanente do seu cargo efetivo.
Não poderão aderir ao PDV os servidores que estejam em estágio probatório; recebendo abono de permanência; afastados ou tenham solicitado afastamento; detenham estabilidade legal como membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), gestante e segurado que tenha sofrido acidente de trabalho, com exceção daqueles que tiverem interesse em aderir ao programa abrindo mão da estabilidade, e ainda os servidores que perderam o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
De acordo com fonte ligada ao funcionalismo público, está sendo preparada uma minuta com a pauta de discussões com o objetivo principal de assegurar que todos os direitos sejam resguardados, e que ninguém seja prejudicado no processo. Na prévia do texto, foram considerados os prós e contras, de maneira a orientar os trabalhadores. Entre os questionamentos aparecem os critérios que serão considerados para a garantia da permanência no regime estatutário; da realocação dos servidores que manifestarem desejo de permanecer no serviço público; dos casos especiais em relação à função exercida, gratificações, aposentadoria, entre outros.
O quadro de pessoal da Amae prevê 50 servidores para diversas funções, mais 36 cargos de confiança, sendo 15 para supervisores e mais 21 para chefias. Conforme apurado pelo O DIA junto ao Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília), há 304 servidores ativos até então pelo Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
