O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, revogou o processo licitatório de concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília). A decisão foi expressa na tarde desta terça-feira (27) por meio de liminar, ou seja, uma decisão judicial com caráter de urgência.
A principal motivação para a suspensão é a ação impetrada pela Empresa GS Inima Brasil no ano passado, que acusava ilegalidade e apontava diversos erros ao propor a transformação do departamento em agência reguladora do serviço. Mesmo após solicitações para que o município alterasse o documento, o pedido não surtiu efeito.
De acordo com a decisão, o município não teria cumprido com determinações anteriores do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Ainda segundo o documento, existem ilegalidades que ferem as normas federais que regem o Marco Regulatório do Saneamento Básico, sancionada em julho de 2020, responsável por estabelecer metas para a universalização dos serviços de água e esgoto. A abertura dos envelopes proposta para o dia 29, portanto, está cancelada.
