Projeto de lei apresentado pelo Executivo de Marília à Câmara quer instituir a Política Municipal para a População em Situação de Rua, criar Comitê Intersetorial para a implantação e acompanhamento das ações e fazer censo dos moradores nesta condição. Um dos objetivos é assegurar o acesso amplo a direitos, serviços e programas nas áreas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, educação, habitação, segurança, trabalho e renda, entre outras, de modo a permitir a superação da situação de rua e fomentar a construção da autonomia.
Segundo o projeto, população em situação de rua é um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. Como já mostrado pelo O DIA, ao menos 355 pessoas viviam em situação de rua em Marília no ano passado, segundo os dados mais recentes do Observatório Nacional de Direitos Humanos do governo federal, o que colocava o município na 29ª posição no estado de São Paulo.
Para apoiar o Executivo na elaboração da Política Municipal, será criado um Comitê Intersetorial, composto paritariamente por seis representantes da sociedade civil e seis do poder público. A representação da sociedade civil no comitê se dará por pessoas em situação ou com trajetória de rua, movimentos sociais e organizações que atuam com este público. Os demais representantes são vinculados às secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Saúde, Limpeza Pública e Serviços, Administração e Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. A Defensoria Pública, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e as universidades são convidados permanentes às reuniões do comitê.
O plano com as ações deverá ser apresentado pelo município ao comitê em até 90 dias após a publicação da lei, se aprovada. O projeto de lei ainda prevê a realização de um censo da população em situação de rua, com levantamento específico, com o cruzamento de dados da Vigilância Socioassistencial e do CadÚnico, do governo federal, a cada dois anos.
Prefeito pede urgência na aprovação, ‘se possível até 19 de agosto’
Na justificativa apresentada no Projeto de Lei protocolado na Câmara em 18 de julho, o prefeito Daniel Alonso (PL) pede urgência na apreciação e votação, se possível até 19 de agosto. Como argumento para o pedido, explica que nesta data moradores em situação de rua foram assassinados na Sé, em São Paulo, no ano de 2004, ficando instituída no calendário nacional como Dia de Luta da População em Situação de Rua.
“Esse projeto fortalecerá uma rede de articulação para monitorar e acompanhar as políticas para esta população, além de propor programas municipais para superação e retomada da dignidade humana, valorização da vida, garantindo fortalecimento de vínculos familiares, proteção e a garantia de direitos humanos”, destaca na justificativa o prefeito.
Segundo ele, a proposta foi elaborada pelo grupo de trabalho nomeado através da Portaria nº 43.459, publicada em 4 de janeiro de 2024, envolvendo as secretarias municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Administração, Limpeza Pública e Serviços e a Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social do Governo de São de Paulo.
A Câmara está em recesso até o próximo dia 31 e o projeto deve ser votado apenas no retorno.
