A Câmara de Marília aprovou, em primeira discussão, na última sessão ordinária, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2025, de autoria da Prefeitura, que modifica o artigo 161-A da Lei Orgânica do Município, que se refere às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, as chamadas emendas impositivas. Após intenso debate, a proposta foi aprovada por três votos contrários (Agente Federal Junior Féfin, Delegada Rossana Camacho e Luiz Eduardo Nardi). Agora, ainda será analisada em segunda discussão prevista para o próximo dia 8.
A redação antiga do parágrafo 1º do artigo 161-A autorizava emendas no montante de até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, destinando metade do percentual obrigatoriamente às ações e serviços públicos de saúde. Com a mudança, o índice é de até 0,43%. Emenda ao projeto também aprovada determina ainda que cada vereador terá direito a propor valor correspondente a 1/17 (um dezessete avos) do montante a que se refere o artigo 1º.
Na exposição de motivos, a Prefeitura destaca que a redação anterior do parágrafo 1º compromete parcela significativa do orçamento de investimentos, reduzindo a capacidade de realização de obras de infraestrutura, saneamento e melhoria da rede escolar, ressaltando que a alocação antecipada dos recursos prejudica também a formação de contrapartida em convênios federais e estaduais.
“Com o índice modificado, o município passa a contar com maior reserva de contingência e possibilidade de realocação de verbas, conforme as demandas emergenciais e as estratégias de longo prazo. Melhora-se o perfil fiscal, reduz-se o risco de endividamento excessivo e fortalece a margem de negociação para convênios externos. A medida mantém a transparência e o controle social ao mesmo tempo em que otimiza recursos em prol de um desenvolvimento mais equilibrado”, diz a Prefeitura de Marília.
No ano passado, cada um dos 13 vereadores pôde indicar R$ 270 mil em emendas, totalizando R$ 3,5 milhões. Já este ano, cada um dos 17 terá R$ 300 mil, perfazendo um valor de R$ 5,1 milhões. A lei determina que no mínimo 50% desse valor obrigatoriamente tem que ser destinado para saúde.
