Projeto para a concessão de subsídio tarifário de 30% às empresas do transporte coletivo foi protocolado na Câmara no último dia 18, mas já teve parecer pelo arquivamento da Procuradoria Jurídica da Casa. Aumento autorizado, de R$ 4,50 para R$ 5,75, passaria a valer nesta quarta-feira, dia 20, se a Justiça não o tivesse barrado, após o deputado estadual Vinicius Camarinha (PSDB) protocolar ação.
Segundo o projeto de lei 38/2024, de autoria do vereador Sérgio Nechar (PSB), o percentual de subsídio por parte da administração visava assegurar tarifa justa aos usuários do transporte coletivo e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Mas, como a iniciativa está relacionada à gestão de contrato de concessão, deveria ser apresentada pelo Executivo. “Em se tratando de regra que impacta na gestão do contrato de concessão vigente, não cabe ao Parlamento a iniciativa de leis que provoquem mudanças no custeio dos serviços, já que isso implicaria em legislar sobre as atribuições de órgãos públicos. Inconstitucional, portanto, a propositura, pelo que opino pelo seu arquivamento”, diz parecer do procurador Daniel Alexandre Bueno.
No projeto, Nechar argumenta que os efeitos da pandemia ainda são sentidos e as restrições de circulação impactaram diretamente o serviço de transporte coletivo. “Por conta de sua inquestionável essencialidade, o transporte coletivo urbano manteve-se e segue prestando serviço, não obstante as condições de onerosidade excessiva, posto que a demanda por conta das alterações sociais decorrentes da pandemia não fez frente à cobertura dos serviços em operação. A solução seria aumentar o preço da passagem, porém, neste cenário, aumentar o custo da tarifa, ao contrário de reequilibrar o sistema, terminaria por agravar ainda mais a situação deficitária, na medida em que acabaria por reduzir ainda mais o número de usuários e, ao fim, penalizaria o passageiro, que vem a ser o principal beneficiário”.
Atualmente, conforme apurou o jornal, são 32 mil usuários do transporte coletivo em Marília, mas as gratuidades representam 42%. Na semana passada, em live, o prefeito anunciou estudo em andamento para concessão de subsídio às empresas, mas nenhum anúncio oficial com índice foi feito por Daniel Alonso até o momento.
