Começou a tramitar, na Câmara Municipal de Marília, um PL (Projeto de Lei) Complementar que visa revogar a Lei Complementar 938, cujo texto instituiu a PMSB (Política Municipal de Saneamento Básico) e autorizou a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), bem como sua transformação em agência reguladora, a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto).
A proposta protocolada pelo vereador Eduardo Nascimento na última terça-feira (30) avalia que a iniciativa da Prefeitura de Marília foi “precipitada”.
“Vemos o Daem como um patrimônio de Marília, que sempre manteve um serviço de qualidade para a distribuição de água e coleta de esgoto, e não pode ser repassado para a iniciativa privada, a qual, com certeza, irá impor tarifas mais altas, prejudicando a população mariliense”, consta no projeto.
Ainda não há data prevista para votação.