Projeto tenta revogar lei que autorizou a concessão do Daem

Prefeitura pode defender a continuidade da licitação. (Foto: Assessoria de Imprensa)

Começou a tramitar, na Câmara Municipal de Marília, um PL (Projeto de Lei) Complementar que visa revogar a Lei Complementar 938, cujo texto instituiu a PMSB (Política Municipal de Saneamento Básico) e autorizou a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), bem como sua transformação em agência reguladora, a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto). 

A proposta protocolada pelo vereador Eduardo Nascimento na última terça-feira (30) avalia que a iniciativa da Prefeitura de Marília foi “precipitada”. 

“Vemos o Daem como um patrimônio de Marília, que sempre manteve um serviço de qualidade para a distribuição de água e coleta de esgoto, e não pode ser repassado para a iniciativa privada, a qual, com certeza, irá impor tarifas mais altas, prejudicando a população mariliense”, consta no projeto.

Ainda não há data prevista para votação.

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