Mais de cinco mil pessoas receberam ou vão receber em todo o estado um comunicado da Receita Federal de regularização de obras para obter a CND (Certidão Negativa de Débitos) e com isso, averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis.
Do total de 13.278 cartas enviadas em todo o país, 5.147 tiveram como destinatários pessoas físicas e jurídicas do estado de São Paulo. No terceiro lote, foram incluídas 2.667 pessoas físicas e 600 pessoas jurídicas paulistas, totalizando 3.267 cartas. Já na lista complementar, estão 1.429 pessoas físicas e 451 pessoas jurídicas, totalizando 1.880 cartas em todo o estado.
As obras de construção civil passam por uma série de procedimentos para que possam ser averbadas na matrícula de registro do imóvel junto ao Cartório de Imóveis. Dentre os procedimentos está a necessidade de cadastrar a obra junto à Receita Federal, pagar as contribuições sociais relativas aos trabalhadores que executaram a obra e, ao final, regularizar e emitir certidão negativa de débitos da obra.
A regularização deve ser feita pela internet, no Portal e-CAC da Receita Federal. Não é preciso comparecer nem enviar comprovantes da regularização. Quem participar da regularização espontânea, evitará uma multa que pode aumentar em mais de duas vezes o valor da contribuição social devida. Contribuintes que não receberam o aviso para regularização de obra também podem aproveitar a ocasião para colocarem suas obrigações em dia.
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