Divulgado neste sábado (6), o relatório final da intervenção municipal na concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Marília, concluída em agosto de 2025, aponta falhas graves na execução contratual, descumprimento de metas e irregularidades financeiras por parte da empresa RIC Ambiental, responsável pelo serviço desde outubro de 2024. Como resultado, a Prefeitura abriu processo administrativo contra João Carlos Polegato, comissário-geral da Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto), e confirmou que enviará a documentação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Assinado pelo interventor Cesar Henrique da Cunha Fiala, o documento foi entregue ao prefeito Vinicius Camarinha e reúne os resultados de seis meses de auditoria administrativa, financeira e operacional, realizada após o Decreto nº 14.601/2025, que determinou a intervenção por 180 dias, conforme noticiado pelo O DIA.
Entre as principais conclusões, o relatório aponta que a RIC Ambiental não cumpriu as metas de investimentos previstas no contrato de concessão, que determinavam a aplicação de cerca de R$ 17,7 milhões no primeiro ano. Obras essenciais, como implantação de estações de tratamento de esgoto em distritos da cidade, não foram realizadas, aponta o documento.
Além disso, houve atrasos recorrentes no pagamento da outorga ao município, com repasses feitos em média de 15 a 20 dias após o vencimento. A concessionária também aplicou reajuste tarifário antes do prazo legal, sem aprovação do Conselho Municipal de Saneamento, em afronta à legislação, destaca o relatório.
O interventor destacou ainda a ausência de transparência na fixação de tarifas e a falta de documentos que comprovassem a correta destinação das receitas arrecadadas com as contas de água e esgoto.
Outro ponto abordado pelo relatório foi a fragilidade da atuação da Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto), responsável pela regulação. Segundo o interventor, a agência se limitava a repassar informações fornecidas pela própria concessionária, sem efetiva fiscalização técnica e sem cobrar o cumprimento de cláusulas contratuais.
A auditoria também revelou vários gastos considerados incompatíveis com a finalidade pública da concessão, como o patrocínio esportivo de R$ 40 mil mensais ao MAC (Marília Atlético Clube), firmado em meio a dificuldades da empresa em pagar contas de energia elétrica; contratos de comunicação e advocacia com valores elevados e indícios de conflito de interesses; reembolsos e despesas de viagem sem justificativa clara, incluindo pagamentos a empresas ligadas a familiares de dirigentes da concessionária; e contratações de serviços sem comprovação de experiência ou critérios técnicos, como o caso de uma empresa de pintura aberta poucos meses antes de receber um pagamento de R$ 40 mil.
Também chamou atenção a presença de ex-servidores com cargos de confiança em gestões anteriores da Prefeitura na folha de pagamento da RIC Ambiental, levantando suspeitas de favorecimento político.
O relatório conclui que a RIC Ambiental demonstrou incapacidade de cumprir suas obrigações contratuais e financeiras, registrando má gestão de recursos, contratos suspeitos e prestação de serviços abaixo das exigências. “Diante desse cenário, a intervenção evidenciou não apenas a fragilidade econômica da RIC Ambiental, mas, principalmente, o inadimplemento contratual, o que por si só já justificaria uma análise mais rigorosa acerca do vínculo com a empresa. Fica clara a necessidade de reestruturação profunda do modelo de gestão da concessionária, bem como a reavaliação urgente da viabilidade de sua permanência à frente da prestação de um serviço público essencial”, escreve o interventor.
PORTARIA /Com isso, a Prefeitura de Marília publicou a Portaria nº 47.659, por meio da qual confirma a legalidade e legitimidade da intervenção realizada e determina o envio de toda a documentação ao Ministério Público e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
O documento, assinado pelo prefeito Vinicius Camarinha, reforça as conclusões do processo administrativo que apontou falhas graves na execução contratual da RIC Ambiental, e também formaliza a instauração de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) em desfavor do servidor João Carlos Polegato, comissário-geral da Amae, para apurar sua responsabilidade funcional pela conduta tipificada como “ineficiência no serviço”, que pode resultar em exoneração do cargo em comissão.
Cabe agora aos órgãos de controle avaliar as medidas cabíveis quanto a eventuais atos de improbidade administrativa e desvio de finalidade na execução da concessão.
OUTRO LADO /Em nota, a RIC Ambiental afirmou que os relatórios e pareceres publicados pela Prefeitura apontam para “equívocos sérios da administração municipal”. Contudo, a empresa indicou que só poderá se manifestar sobre o conteúdo da portaria após avaliação de seus executivos e corpo jurídico.
“A concessionária também reforça que fará oportunamente suas manifestações no âmbito do Processo Administrativo nº 6505 e, igualmente, diante de eventuais solicitações ou citações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) relacionadas às alegações contidas na referida portaria. A RIC Ambiental segue trabalhando diariamente para garantir melhorias no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Marília, cumprindo seu compromisso de cuidar do que é essencial para a população e de atuar com transparência e responsabilidade.”
