Sem barragem, Justiça obriga prefeitura a apresentar projetos para abastecimento

Decisão da 2ª Vara Federal de Marília obriga a prefeitura a apresentar dados solicitados pelo MPF (Ministério Público Federal), em um prazo de 30 dias, sobre projetos para melhorar a oferta de água na região Norte da cidade em substituição à conclusão da barragem do Córrego do Ribeirão dos Índios, obra que está paralisada desde novembro de 2004 e que já foi alvo de ação e TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado em junho de 2009, mas que até hoje não foi cumprido pelo município.

Os documentos foram cobrados em manifestação do procurador da República Antonio Marcos Martins Manvailer à 2ª Vara Federal em ação de execução do TAC, que o MPF ingressou em dezembro de 2015. Caso a prefeitura não cumpra o prazo, é solicitada imposição de multa diária prevista no termo, de R$ 15 mil do 1º ao 30º dia de atraso, e de R$ 30 mil a partir do 31º dia.

Na manifestação, o procurador destaca que por várias vezes o MPF concordou em analisar as alternativas do município para uma solução quanto à conclusão da construção da barragem, do sistema de captação, adução e estação de tratamento de água da região Norte. Contudo, mesmo sendo concedidas várias prorrogações do prazo, o município não apresentou a documentação necessária para a análise.

“Esta execução já se arrasta há quase nove anos sem que o município de Marília apresente os estudos e documentos solicitados pelo MPF para permitir a análise de uma possível solução consensual para os problemas envolvendo o abastecimento de água da zona Norte do município.”

Em 2016, o custo estimado para o término da barragem era de R$ 14 milhões. Na época, o município chegou a alegar que a principal alternativa para aquela região seria a expansão da exploração do Aquífero Guarani, com a perfuração de poços profundos. Entretanto, segundo o MPF, não foram apresentados estudos para a garantia da capacidade de produção e da qualidade da água, nem a estimativa de quantos deles seriam perfurados.

‘POUCO PROVÁVEL’ /Para o procurador da República, a retomada da obra de construção da barragem no Córrego do Ribeirão dos Índios se mostra pouco provável. Por isso, ele solicita a apresentação da projeção de consumo de água da região Norte pelos próximos 30 anos, relatório atualizado demonstrando a atual disponibilidade hídrica daquela região, estudos que garantam a capacidade de produção e da qualidade da água dos poços a serem perfurados em substituição à barragem, a vazão pretendida, além do número de poços e a estimativa dos custos acompanhada de cronograma detalhado com as etapas e prazos que demonstrem a capacidade orçamentária e financeira do município para fazer frente ao custeio.

Na ação de execução do TAC, em 2015, o MPF pediu que o município conseguisse os licenciamentos ambientais necessários para intervenção nas áreas de preservação permanente e fizesse o plantio de 15,5 mil mudas de espécimes nativas, para a preservação do solo e dos recursos hídricos, além da realização de procedimento licitatório para a contratação de empresa para concluir as obras o mais breve possível.

Para a construção de parte da barragem foram utilizados repasses federais, em contratos assinados há quase 24 anos. Caso a prefeitura não se manifeste no prazo e não faça o pagamento da multa, o TAC prevê a possibilidade de bloqueio e utilização de valores referentes a repasses do Fundo de Participação.