Cinco servidores públicos municipais foram condenados pela Justiça por fazerem parte de esquema que ficou conhecido em Marília como “Máfia dos Fiscais”. Decisão da Vara da Fazenda Pública é do último dia 16 e acata o pedido do MP (Ministério Público), que ajuizou ação de improbidade administrativa em março do ano passado.
Na sentença, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz destaca que os documentos apresentados provam as irregularidades praticadas pelos cinco servidores lotados no setor de fiscalização e aprovação de projetos nas secretarias de Obras e Planejamento Urbano. Segundo a denúncia do MP, entre os anos de 2015 e 2019, eles praticaram atos dolosos, atuando como profissionais liberais cumulativamente com o exercício de suas funções públicas.
A ação aponta que os servidores receberam vantagens patrimoniais indevidas em razão de seus cargos, mediante a captação de clientes junto à população em geral, elaborando projetos para construções residenciais e comerciais, regularizações, retificações de plantas, projetos de reformas e de desdobros, entre outros serviços. Além disso, a aprovação na prefeitura destes projetos ocorria em períodos mais breves que os de outros profissionais do ramo da construção civil que não estavam integrados à estrutura administrativa, criando o que o MP chamou de “monopólio público” para a execução destes trabalhos. Apenas um dos acusados acumulou 263 projetos aprovados.
“Os requeridos se valeram dos cargos e funções públicas que ocupavam, na condição de fiscais, para captarem clientes e exercerem atividades próprias de profissionais liberais, inclusive com potencial conflito de interesses”, destaca na sentença o juiz. Ainda segundo Walmir, o conflito se estabelecia na medida em que os acusados poderiam fiscalizar os clientes cujos projetos haviam sido contratados para elaborar.
Juiz destaca gravidade dos fatos e reconhece prática de improbidade
Ainda na sentença, o juiz da Vara da Fazenda Pública destaca a gravidade dos fatos apurados pelo Ministério Público e das provas relacionadas na ação e reconhece a caracterização de atos de improbidade administrativa pelos acusados.
Os cinco servidores foram condenados à perda das funções públicas, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por oito anos, à restituição da remuneração de 2015 a 2019 e multa civil equivalente ao montante da remuneração auferida por cada um no mesmo período.
Vale lembrar que a prefeitura encaminhou ofício em abril de 2019 com cópias dos projetos arquitetônicos de responsabilidade dos acusados e a Corregedoria Geral do Município abriu sindicância em novembro daquele ano para investigar os fatos. A apuração ainda não teve resultado divulgado. Ação criminal também corre na Justiça desde o ano de 2019.
À decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília ainda cabe recurso.
