Os vereadores de Marília vão analisar e votar, além de indicações e requerimentos, três projetos de lei que constam na Ordem do Dia da 30ª sessão ordinária do ano. A sessão tem início a partir das 17h e terá transmissão pela TV Câmara.
O primeiro na pauta é o Projeto de Lei Complementar 16/2025, da Prefeitura de Marília, que altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 889/2019 (Código Tributário do Município). As mudanças têm como objetivo adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional 132/2023, que institui uma profunda reforma no sistema tributário nacional. Antes de ser votada em Plenário, a proposta foi apresentada aos vereadores e à população em geral em duas audiências públicas, realizadas nos dias 11 e 18 de setembro. Há emenda em segunda discussão e para ser aprovada é necessária a maioria absoluta.
O Projeto de Lei 111/2025, do vereador Guilherme Burcão (DC), é o segundo a ser votado. Ele dispõe sobre a inclusão em locais de frequência infantil de placa referente à denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A ideia, conforme o vereador, é ampliar a visibilidade das formas de denúncias disponíveis, incentivando a população a agir diante de suspeitas ou flagrantes de abuso, além de promover um ambiente mais seguro para as crianças e adolescentes. Entre os locais obrigados a divulgarem o serviço de denúncia estão empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos, de alimentação para eventos e recepções e parques de diversão e temáticos.
O terceiro e último item na Ordem do Dia da 30ª sessão ordinária da Câmara é o Projeto de Lei 150/2025, da vereadora Delegada Rossana Camacho (PSD), que modifica a Lei 8.408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, obrigando o condutor do animal a recolher dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. De acordo com a autora, a proposta reconhece que essa prática, além de demonstrar respeito ao próximo, possui caráter educativo, ambiental e de saúde pública, contribuindo para a preservação da limpeza urbana e para a prevenção de doenças transmitidas por vetores como moscas e mosquitos.
A sessão ordinária da Câmara ocorre a partir das 17h e é transmitida ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
