Novo relatório divulgado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) coloca Marília como um dos municípios com grande quantidade de alertas neste ano por descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O total chega a 14, de seis tipos diferentes, o que o coloca no quadrante vermelho, a pior situação. A cidade já havia sido citada em documento dos primeiros dois meses do ano e voltou a integrar a lista no segundo bimestre, dessa vez por arrecadar menos que o planejado e por indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Conforme o último relatório endereçado à prefeitura, de abril, disponível na plataforma Visor, da Corte de Contas, administração não entregou planos LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual) atualizados e apresentou situação desfavorável em relação à receita orçamentária, demonstrando tendência ao descumprimento de metas fiscais. Além disso, o resultado primário previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no anexo de metas da LDO, o que mostra incompatibilidade com a meta estabelecida.
Sobre o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o TCE-SP aponta falhas entre a previsão e a realização das receitas. “Alerta-se que a receita previdenciária arrecadada acumulada fica aquém da previsão orçamentária, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses de contribuição”, destaca o relatório.
Quanto à análise de despesas assumidas nos últimos quatro bimestres, o apontamento é de déficit, “relevando-se desfavorável frente ao adimplemento dos compromissos, comprometendo, por consequência, a execução orçamentária e a liquidez financeira do período restante do presente exercício”.
Comprometimento das receitas já supera limite previsto na Constituição
Ainda é apurado no relatório do Tribunal de Contas que Marília ultrapassou o limite previsto no comprometimento da receita com as despesas, que chega a 93,38%, quando a Constituição Federal estipula 85%. “Alerta-se para que adote [prefeito] medidas cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação”.
O documento demonstra ainda que Marília apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento de recursos próprios em ensino, assim como de recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). “Importante ressaltar que a fiscalização procederá o exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do ano de 2024”.
Além de Marília, mais 246 municípios receberam alertas por arrecadarem menos que o planejado e por apresentarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Do total de municípios jurisdicionados, apenas 22 (3,4%) estão regulares e não foram alertados. Noventa e oito não enviaram os seus balancetes para a análise da Corte de Contas paulista.
Os dados, detalhados por cidade, estão disponíveis para consulta e download na Plataforma Visor (Visão Social de Relatórios de Alertas), por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor.
