O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) emitiu alerta para Marília no terceiro bimestre de 2025, após constatar que a arrecadação do município ficou abaixo do previsto na Lei Orçamentária Anual, elaborada pela gestão anterior, que projetava receitas de R$ 1,7 bilhão.
Segundo o tribunal, a notificação tem como base os incisos I e V do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro trata do descumprimento da meta de arrecadação bimestral; o segundo aponta risco de comprometimento de despesas e programas municipais.
De acordo com levantamento divulgado em 27 de agosto, 583 dos 644 municípios paulistas jurisdicionados — cerca de 91% do total, excluindo a capital — receberam alertas semelhantes no período. Apenas 30 cidades não apresentaram apontamentos, enquanto em 31 os dados não foram analisados por falta de envio de balancetes. O Comunicado SDG nº 48/2025 destaca que “a fiscalização procederá o exame de cada caso, segundo sua motivação, na elaboração do relatório final das contas anuais de 2025”.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras para a gestão financeira dos municípios. Os alertas do TCE-SP indicam que os municípios estão descumprindo metas ou apresentando desequilíbrios orçamentários e de arrecadação, conforme os incisos da lei.
As informações constam no Comunicado SDG nº 48/2025, disponível no portal do TCE-SP. Os dados também podem ser consultados na plataforma Visor, ferramenta do tribunal que reúne informações fiscais e de gestão dos municípios.
