O balanço geral do exercício de 2022 do Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília) foi rejeitado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). A informação consta em sentença do auditor Samy Wurman, de 21 de junho, mas só publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 12.
Em sua análise, ele aponta um conjunto de improbidades graves e suficientes para que as contas sejam consideradas irregulares. Cita, por exemplo, que o recolhimento parcial dos aportes devidos pela prefeitura e Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) tem trazido sérios prejuízos ao Instituto, implicando na utilização irregular de recursos do plano em capitalização para pagamentos de benefícios previdenciários.
Além da rejeição do balanço, o auditor determina à prefeitura que adote medidas para regularização da aplicação dos recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), gerido pelo Ipremm, sob os aspectos orçamentário e financeiro para que se evite a destinação indevida de receitas. “E quando da celebração de eventuais acordos de parcelamento, atente-se para o fato de que, mesmo que relacionadas à falta de aportes para a cobertura da insuficiência financeira do plano financeiro, tendo havido consumo indevido de recursos do plano previdenciário para contornar essa omissão, as quantias avençadas devem ser formalmente atreladas a esse fundo em capitalização”, destaca. O auditor ainda recomenda que a prefeitura submeta todos os acordos de parcelamento ao Cadprev, que é o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social.
A sentença diz também que a prefeitura deve realizar estudos que apontem uma alternativa eficaz e praticável para o equacionamento integral do déficit atuarial do regime próprio de previdência e que formalize os procedimentos de habilitação técnico-profissional dos integrantes do Comitê de Investimentos do Ipremm, já que não foi apresentada a certificação de parte deles.
Déficit atuarial consolidado é de R$ 2,6 bi, apontam planos financeiro e previdenciário
A análise do balanço geral das contas do Ipremm de 2022, segundo o auditor, aponta ainda que o plano financeiro revelou situação atuarial deficitária em R$ 2.203.839.610,18. Já na sentença, Wurman diz que a unificação dos resultados ajustados dos planos financeiro e previdenciário do regime indicia um déficit atuarial consolidado de R$ 2.612.821.909,26.
“Trata-se de informação preocupante, quanto mais porque, a despeito da adequação da legislação comunal com o regramento instituído pela Emenda Constitucional nº 103/2019 [Reforma da Previdência], o município continua com dificuldades para saldar suas obrigações previdenciárias. Tal fato, aliado aos resultados negativos acumulados tanto pelo fundo em repartição como pelo fundo em capitalização, lança dúvidas quanto à exequibilidade da estratégia atuarial adotada”, diz. Ele ressalta que essa situação representa um risco para a sustentabilidade do RPPS.
Pela gravidade das irregularidades, é determinada a aplicação de multa de 200 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), atualmente em R$ 35,36, ao Ipremm. O pagamento deverá ser providenciado no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da decisão e do recebimento do ofício de cobrança. O auditor ainda recomenda o encaminhamento imediato da decisão aos conselheiros do TCE que são relatores das contas de 2022 do Daem e da prefeitura e à Câmara de Marília, além de que seja oficiado o MP (Ministério Público).
