O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) enviou notificações à Prefeitura de Marília e a outras cidades da região, exigindo a adoção de medidas urgentes para regularizar os descontos em folha de pagamento de aposentados e pensionistas, principalmente aqueles referentes a empréstimos consignados. A medida integra uma auditoria extraordinária conduzida pelo TCE no âmbito do Profisco (Programa de Controle de Diretrizes e Indicadores para a Fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência), em funcionamento desde 2014, que visa acompanhar o desempenho e a segurança dos investimentos dos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social).
A auditoria, iniciada em maio deste ano, fiscalizou 219 regimes municipais em todo o Estado. A ação ganhou força após uma investigação da Polícia Federal revelar fraudes e desvios que somam R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024 no sistema previdenciário.
Em Marília, o TCE identificou que, em grande parte dos casos analisados por meio de entrevistas e amostragem com aposentados e pensionistas, os descontos em folha eram feitos sem a autorização expressa dos beneficiários, caracterizando grave irregularidade. A prefeitura foi notificada a ajustar duas das seis recomendações feitas pelo relator, conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, tendo prazo de 30 dias para editar ou revisar normas internas que regulamentem os descontos nos benefícios previdenciários. Além disso, o município deverá implantar, em até 180 dias, um sistema de validação das autorizações, preferencialmente com uso de biometria, para garantir maior segurança e transparência no processo.
Municípios vizinhos, como Garça, Assis, Paraguaçu e Ourinhos, também foram notificados a apresentar instrumentos legais que justifiquem os descontos consignados.
Até o momento, a Prefeitura de Marília e o Instituto de Previdência Municipal não se manifestaram oficialmente sobre as providências que serão tomadas para cumprir as determinações do TCE-SP.
Especialistas destacam que as medidas são fundamentais para preservar os direitos dos aposentados e prevenir fraudes que possam comprometer o equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários municipais.
