O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) voltou a emitir alerta a Lupércio sobre o descumprimento das instruções vigentes por não enviar os dados contábeis do segundo bimestre. Antes, comunicado já havia sido feito em relação ao primeiro bimestre. O município consta em lista com mais 72, publicada neste mês no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Segundo o órgão, o não encaminhamento dos dados contábeis impede a devida análise das informações de receita e de despesa do município. Primeiro alerta foi divulgado no fim de junho, também no Diário Oficial do Estado.
O tribunal destaca que a falta de apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa. O alerta é endereçado ao prefeito Cleber Menegucci.
Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na Plataforma Visor (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor.
