O requerimento nº 2036/2025, em tramitação na Câmara Municipal de Marília, denuncia que as empresas concessionárias do transporte coletivo urbano estariam descumprindo horários previamente divulgados. Intuito é reivindicar o cumprimento do itinerário, conforme o vereador Thiaguinho (PP), autor do pedido, endereçado à prefeitura.
“Requerimento pede para que as empresas cumpram integralmente os horários previamente estabelecidos e divulgados à população, principalmente nos finais de semana e feriados. Solicitamos ainda que estendam os horários de circulação das linhas nesses dias, garantindo o acesso da população a direitos fundamentais”, informa o vereador.
Segundo Thiaguinho, o requerimento se fundamenta no princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, e no direito social à mobilidade urbana, previsto no artigo 6º da mesma Constituição e regulamentado pela Lei nº 12.587/2012.
“A população tem sido constantemente prejudicada pelo descumprimento dos horários das linhas de ônibus, especialmente nos finais de semana e feriados, quando há uma drástica redução da oferta sem justificativas plausíveis. Trata-se de uma demanda legítima da população, que exige respeito, dignidade e o direito à mobilidade. O transporte público não é um favor, mas um direito assegurado por lei”, conclui.
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