O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares os processos de licitação e execução contratual relacionados às obras do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – ETE Palmital, na região Norte de Marília. A decisão foi tomada em sessão realizada em 12 de novembro de 2024, pela Primeira Câmara do Tribunal, presidida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini.
A gestão anterior da Prefeitura Municipal de Marília, contratante do projeto em 2019, firmou contrato com a empresa Replan Saneamento e Obras Ltda. para o fornecimento de material e mão de obra, com um valor total de R$ 40.938.435,78. No entanto, o Tribunal identificou diversas irregularidades, incluindo o uso de pesquisas de preços e tabelas de referência desatualizadas, além de exigências de índices de liquidez acima do aceitável, contrariando a legislação vigente.
Os termos aditivos do contrato também foram considerados irregulares, devido à utilização de um mesmo percentual de BDI (Benefício e Despesas Indiretas) sobre itens cotados com parâmetros diferentes. A decisão unânime dos conselheiros determinou que a Prefeitura de Marília, por meio de sua Procuradoria Jurídica, adote providências para apurar responsabilidades e informe o Tribunal sobre as ações tomadas.
Cópias dos autos foram enviadas à Câmara Municipal de Marília para conhecimento e acompanhamento das medidas corretivas.
LICITAÇÃO /O edital do processo licitatório foi publicado em junho de 2019. Um mês depois, recebeu impugnação e foi suspenso pela própria prefeitura, para melhor análise. Após retomado, o certame ocorreu no dia 20 de setembro do mesmo ano. Sete dias depois, o contrato foi assinado.
Três aditivos foram firmados. O primeiro, em agosto de 2020, acrescentou R$ 3.617.988,00 ao valor contratado. Em seguida, em fevereiro de 2021, mais R$ 1.130.299,24 foi adicionado. O último acordo foi de supressão de R$ 40.537,51. Ao final, o contrato ficou em R$ 45.646.185,51 e esteve vigente até 27 de setembro de 2024.
