As prefeituras da região, entre elas a de Ubirajara, têm até o dia 29 de novembro para preencher o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira como instrumento de prestação de contas dos recursos de financiamento federal da área de Assistência Social. O prazo é referente ao exercício de 2023 e foi definido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Os gestores têm um período de 60 dias para o preenchimento e 30 dias para deliberação do Conselho de Assistência Social. O prazo já começou a ser contado e está estabelecido da seguinte forma: 29 de novembro para o preenchimento do demonstrativo; e 29 de dezembro para a deliberação dos Conselhos Municipais de Assistência Social.
Em Ubirajara, as despesas com a área Social vem crescendo ano a ano, desde 2022, segundo as LOAs (Leis Orçamentárias Anuais), aprovadas pelo Legislativo e sancionadas e promulgadas pelo Executivo. Há 3 anos, a previsão de gastos ficou acima do R$ 1,5 milhão. Em 2023, ano que precisa ser declarado pela administração municipal dentro do prazo citado pela reportagem, ultrapassou os R$ 2 mi pela primeira vez. E neste ano, segundo o último Demonstrativo da Execução das Despesas publicado no Diário Oficial, a Assistência Social custou para Ubirajara até agora R$ 1.393.859,40. O valor de gasto previsto na LOA de 2024 era de R$ 2.187.900 e foi atualizado para R$ 2.171.555,95. Ou seja, R$ 777.696,55 ainda poderão ser empenhados pela prefeitura especificamente nesta área.
A prestação de contas é obrigatória e está prevista na Constituição Federal. A não apresentação das informações implica em suspensão do repasse dos recursos do IGD-Suas (Índice de Gestão Descentralizada-Sistema Único de Assistência Social) e do IGD-PBF (Índice de Gestão Descentralizada-Programa Bolsa Família).
