A Prefeitura de Vera Cruz designou o secretário municipal da Fazenda, Planejamento e Economia, Eduardo Aparecido Polastro, como responsável pela condução dos trabalhos relacionados à formalização de um TAC (Termo de Ajuste de Contas), necessário para o cumprimento de uma decisão judicial que impôs obrigação financeira ao município.
A medida consta em portaria assinada pelo prefeito Rodolfo Silva Davoli no dia 17 de dezembro e publicada no Diário Oficial Eletrônico em 18 de dezembro. Com a designação, o secretário passa a coordenar os procedimentos administrativos, contábeis e financeiros vinculados à instrução e formalização do ajuste.
De acordo com o documento, a iniciativa tem como objetivo assegurar a regularização da despesa de forma adequada, com a devida instrução administrativa, contábil e jurídica, além da apuração de eventuais responsabilidades institucionais. Entre as atribuições do secretário estão a articulação com a Procuradoria Jurídica, a Contabilidade, o Setor de Licitações e a Diretoria de Promoção Social, bem como o acompanhamento dos prazos legais e da documentação necessária para o pagamento da nota fiscal referente aos serviços prestados.
A portaria estabelece ainda que o ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos aos atos já praticados, revogadas as disposições em contrário. A administração municipal foi questionada sobre a natureza da ação judicial que motivou a medida, mas não havia se manifestado até o fechamento desta reportagem.
