Na sessão ordinária desta semana, a Câmara de Marília aprovou dez projetos de lei, majoritariamente propostos pelo Executivo. Entre os destaques, estão reajustes para servidores, ajustes na legislação municipal e novas autorizações administrativas.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, do Executivo, facilita a regularização de débitos ao permitir a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, agora com pagamento via Pix, conforme emenda do presidente da Câmara, Danilo da Saúde.
O PL Complementar nº 6/2025 concede um reajuste de 5% aos servidores da prefeitura, Ipremm e Amae, incluindo inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2025. Já o PL nº 31/2025 modifica a Lei 8.661/2021 para melhorar a gestão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
O PL nº 33/2025 autoriza a cessão onerosa de créditos tributários a fundos de investimento ou entidades privadas, condicionada à viabilidade econômica. O PL nº 45/2025 reajusta o vale-alimentação dos servidores municipais para R$ 740, também a partir de 1º de abril.
O PL nº 46/2025 aumenta o subsídio de assistência médico-social para servidores inativos e pensionistas da prefeitura, Ipremm e Amae para R$ 590. O PL nº 47/2025 concede um reajuste de 5% aos funcionários da Emdurb, enquanto o PL Complementar nº 7/2025, da Mesa da Câmara, aplica o mesmo aumento aos servidores do Legislativo, incluindo inativos e pensionistas.
O PL nº 48/2025 modifica a Lei nº 8140/2017, que institui o auxílio-saúde para servidores do Legislativo. Emenda aprovada também garantiu o aumento dos subsídios do prefeito, vice e secretários. Respectivamente, os valores foram fixados em R$ 25.587,87; R$12.793,94 e R$ 13.957,02.
Por fim, o PL nº 49/2025 concede bolsas incentivo para profissionais da educação do Sistema Municipal, visando cursos de formação continuada autorizados pela Secretaria Municipal da Educação.
