Os vereadores da Câmara Municipal de Marília aprovaram, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16), todos os itens da pauta da Ordem do Dia.
A primeira aprovação foi do Projeto de Lei Complementar n° 25/2024, de autoria da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar n° 11/1991, referente às funções de Pregoeiro e de Agente de Contratação, para adequação à Lei Federal n° 14.133/2021, sem aumento de despesa.
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 83/2024, também da prefeitura, modificando a Lei n° 8139/2017, e alterando a vinculação do CMDM (Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Marília), passando da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
O penúltimo item aprovado foi o Projeto de Lei n° 85/2024, ainda de autoria do Executivo, modificando a Lei n° 9016/2023, que desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a Área A, localizada no Loteamento Sítios de Recreio Letícia, e autoriza sua permuta pela Área 4, de propriedade de MRV Engenharia e Participações S.A., destinada a uso institucional.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei n° 86/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua, criando um Comitê Intersetorial, além de outras providências.
