Os vereadores de Marília votam na próxima sessão ordinária da Câmara nove projetos de lei que constam na Ordem do Dia. O primeiro é 213/2025, do Executivo, que modifica a Lei 8.139/2017, que dispõe sobre o CMDM (Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Marília). Segundo a Prefeitura, a proposta tem por finalidade atualizar e corrigir a redação da legislação municipal, reforçando a autonomia, a legitimidade e a eficácia do Conselho e assegurando a efetiva participação da sociedade civil na formulação e controle social das políticas públicas de gênero.
O Projeto de Lei 214/2025, também da Prefeitura, é o segundo na Ordem do Dia. Ele altera a Lei 7.194/2010, que estabelece os procedimentos que devem ser adotados nas aquisições de produtos e subprodutos derivados de madeira nativa ou afim, bem como nas obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pela administração municipal direta e indireta que utilizem esses materiais. As alterações foram solicitadas pelas secretarias municipais de Suprimentos e do Meio Ambiente e Serviços Públicos, visando a atualização da redação de alguns artigos da legislação.
Da vereadora Vânia Ramos (Republicanos) consta na pauta o Projeto de Lei 148/2025, que altera a Lei 8.809/2022, que dispõe sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100 nas peças publicitárias do Poder Público Municipal, acrescentando QR Code. Segundo a autora, a ferramenta garante agilidade e praticidade para que a denúncia seja feita por qualquer pessoa de forma discreta, rápida e segura.
Já o Projeto de Lei 164/2025, da vereadora Fabiana Camarinha (Podemos), modifica a Lei 7.217/2010, referente às datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a “Semana da Conscientização sobre o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade)”, na última semana do mês de julho. A proposta é promover a conscientização sobre a relevância do diagnóstico e tratamento precoces, bem como fomentar o debate sobre as causas, sintomas e características associados ao transtorno.
O quinto item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 200/2025, do vereador João do Bar (PSD), que obriga a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios nas feiras livres. O autor destaca que a regulamentação da instalação é necessária como medida de proteção à saúde das pessoas que frequentam as feiras e dos feirantes. Há emenda em segunda discussão.
Do presidente do Legislativo, o vereador Danilo da Saúde (PSDB), consta na pauta o Projeto de Lei 202/2025, denominando “João Gaudêncio da Silva” o espaço multiuso localizado no interior do Bosque Municipal Rangel Pietraroia. Nascido no estado de Alagoas, o homenageado chegou a Marília ainda jovem, casou, formou família e iniciou sua trajetória na Prefeitura em 1952. Trabalhou na manutenção de ruas e praças, mas foi no bosque que desempenhou sua função com paixão. Ainda cuidava de uma horta na rua do Bosque e sempre agraciava amigos e vizinhos com verduras frescas e cachos de banana. Faleceu com 78 anos de idade.
O Projeto de Lei 206/2025, do vereador Guilherme Burcão (DC), também modifica a Lei 7.217/2010 e inclui o “Dia de Combate à Gordofobia”, no dia 10 de setembro, no calendário de datas comemorativas e eventos de Marília. Burcão ressalta na justificativa da proposta que é imprescindível que o Poder Público atue de forma efetiva na prevenção e enfrentamento da gordofobia, promovendo políticas de conscientização, inclusão e de garantia de direitos.
Da vice-presidente da Câmara, Professora Daniela (PL), os vereadores votam o Projeto de Lei 219/2025, que também altera a legislação que trata das datas comemorativas e eventos do município, a de número 7.217/2010. A proposta quer incluir o “Dia da Atenção à Saúde da Mulher durante o climatério” em 18 de outubro para divulgação de informações de conscientização sobre o período de transição da vida reprodutiva para a não reprodutiva da mulher para familiares e toda sociedade.
Ainda na dependência de parecer, mas se concluso será votado, está o Projeto de Lei 223/2025, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento vigente, decorrente da operação de crédito firmada com a Desenvolve-SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo. A proposta visa permitir a utilização de parte do recurso financeiro para a elaboração de projetos destinados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, bem como com recurso estadual para custeio da Secretaria Municipal da Educação.
A sessão ordinária da Câmara ocorre em 24 de novembro, a partir das 16h, e tem transmissão pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
