A Câmara de Marília realiza na próxima segunda-feira, dia 14, a partir das 17h, sessão ordinária para votação de cinco projetos de lei. Os dois primeiros itens na Ordem do Dia são de autoria da prefeitura. O de número 29/2025 dispõe sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive celulares, nas escolas públicas municipais. A legislação está de acordo com a Lei Federal 15.100/2025 e Lei Estadual 18.058/2024 e revoga a Lei 5.446/2003.
Segundo o município, a limitação do uso de celulares nas escolas não impede a comunicação dos alunos com seus responsáveis em situações de emergência, devendo as unidades adotarem mecanismos adequados que garantam esse contato quando necessário. “A medida visa garantir um ambiente escolar mais propício ao aprendizado, resguardar a saúde mental e física dos estudantes e fortalecer a interação social no ambiente educacional”. O projeto ainda disciplina o uso de celular pelos servidores nas escolas, ficando restrito às atividades pedagógicas ou inerentes ao exercício da função.
O segundo projeto de lei a ser votado, também de autoria da prefeitura, modifica a Lei 6.134/2004, que regulamenta o Cades (Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável). Com a alteração, o artigo 5º da lei passa a determinar que o conselho será constituído por 21 membros titulares, cada um com seu respectivo suplente, indicados pelos órgãos e entidades que representam e nomeados pelo prefeito.
Em seguida, será analisado o projeto de lei 10/2025, do vereador Élio Ajeka (PP), que institui a obrigatoriedade de documentação e registro de espaços, bens históricos e imóveis, pela Comissão Organizadora de Registros Históricos da Câmara de Marília, antes da demolição ou alteração substancial. O intuito da proposta é preservar a memória histórica e cultural da cidade. “Este projeto é uma forma de fortalecer o compromisso da nossa cidade com a preservação do patrimônio cultural e histórico, ao mesmo tempo em que contribui para o desenvolvimento de uma consciência coletiva voltada para a valorização de nossa história”, diz o autor da proposta. Há emendas em segunda discussão.
O quarto item da Ordem do Dia é o projeto 28/2025, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), que denomina rua Jornalista Luiz Carlos Lopes Martins a projetada via pública paralela à avenida das Esmeraldas, entre as ruas Hemérito Gomes Fernandes e Pedro Faria de Moraes, no bairro Jardim Tropical. O autor destaca que o homenageado era um profissional brilhante, respeitado por sua imparcialidade e compromisso com a verdade. Ele atuou em rádio e jornais da cidade e por 30 anos foi repórter regional do jornal “Estado de S. Paulo”.
O Projeto de Resolução 4/2025, da Mesa da Câmara, é o último na pauta da sessão do dia 14. Ele altera a Resolução 183/1990 – Regimento Interno, criando a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação na Câmara. A proposta foi uma iniciativa do vereador Élio Ajeka (PP), que apresentou pedido em requerimento. Segundo o projeto, a criação da comissão se faz necessária, já que a inovação e a tecnologia são prioridades do novo governo, exigindo que as ações dos poderes Executivo e Legislativo estejam alinhadas para garantirem uma gestão eficiente, transparente e conectada com as demandas da sociedade. A aprovação exige maioria absoluta.
A sessão tem transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2, e TV a cabo, no canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
