Em ofício entregue nesta quinta-feira, dia 9, à Corregedoria Geral do Município, o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) pede que o órgão investigue o processo de concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), que foi entregue à RIC Ambiental em setembro do ano passado, única concorrente na disputa da concorrência pública 013/2022.
Para anunciar a medida, o prefeito fez uma coletiva no auditório do gabinete, que contou com a presença de secretários e alguns vereadores. Segundo Vinicius, a concessão dos serviços de água e esgoto é o maior absurdo ocorrido na história de Marília. “O modelo de concessão utilizado é o maior crime já cometido contra a população. É de arrepiar o que fizeram. A concessão tem que, além de arrumar os serviços que estão sendo concedidos, beneficiar a população para que os recursos obtidos com ela se revertam em melhorias. Aqui, foi vendido nosso maior bem por menos da metade do valor e ainda em 80 parcelas. Entregue [Daem] no apagar das luzes a preço de banana”.
A concorrência previa apenas de investimentos R$ 2,3 bilhões, mas consórcio levou por R$ 475 milhões, o que é questionado por Vinicius. Além disso, a outorga foi dividida em 80 parcelas de R$ 2 milhões, mas repasses de dezembro e janeiro ainda não tinham sido feitos até esta quinta-feira, conforme o prefeito. “O absurdo é tão grande que os serviços foram concedidos abaixo do valor e ainda deram carência de dois meses na parcela da outorga. As de dezembro e janeiro até agora não tivemos notícia. Ou seja, o custo disso ficou ainda pior para a população. Estamos ficando R$ 5,5 milhões negativos por mês, pois foram repassados à prefeitura 276 servidores do Daem, com uma folha de R$ 3,5 milhões ao mês, com a parte do Ipremm [Instituto de Previdência], e os parcelamentos do departamento, que ficaram como dívida da prefeitura. Mesmo pagando a parcela de R$ 2 milhões, ainda nos sobram R$ 3,5 milhões de déficit. Sem contar a receita do Daem de setembro até hoje que ficou integralmente para a concessionária”.
Vinicius diz que diante das informações colhidas é um dever dele sugerir uma ampla investigação à Corregedoria, por supostas ilicitudes, desinteresse público, ineficiência e imoralidade no processo de concessão, o que fere os princípios da legislação administrativa. “Vamos enfrentar tudo o que for preciso para beneficiar a população. Se houver amparo legal, iremos rever essa concessão. Meu sonho é uma outorga justa, que recolha recursos para melhorias para o povo, que está tão carente em diversas áreas”.
O prefeito destaca que a investigação deve respeitar a ampla defesa e a contrariedade, mas quer que o mais breve possível o resultado da apuração seja divulgado. “Assim, as soluções serão aplicadas”.
Ofício aponta suposta presença de graves vícios de ilegalidade em edital
Na coletiva, Vinicius destacou que problema não é a empresa que assumiu os serviços, mas o modelo de concessão adotado pela gestão passada e como está a execução do contrato. No ofício encaminhado à Corregedoria, o prefeito aponta a suposta presença de graves vícios de ilegalidade na versão final do edital da concorrência da concessão, que comprometem inclusive a competitividade. Entre eles, estão a ausência de indicação de qual o critério de julgamento, inadequação na escolha e falta de fundamentação do critério de julgamento técnico e preço, vício na definição das parcelas de maior referência (sub parcelas), ausência de mais interessados na disputa, apresentação de uma única proposta e celebração de uma contratação antieconômica.
“O princípio de autotutela confere à Administração Pública o dever-poder de contratar seus próprios atos, invalidando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos do Poder Judiciário. Este princípio está consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Se confirmadas as ilegalidades do edital, a administração deve invalidar os atos viciados, em observância ao princípio de legalidade em respeito ao interesse público”, destaca o ofício à Corregedoria.
Acompanharam a coletiva o vice-prefeito, Rogério Alexandre da Graça, o secretário da Administração, César Henrique Fiala, o procurador jurídico do município, Estevan Marino, e o presidente da Câmara, Danilo Bigeschi, o Danilo da Saúde.
A RIC Ambiental foi procurada pelo O DIA e considera que, neste momento, qualquer manifestação sobre a reunião pública realizada nesta quinta-feira (9) sobre a concessão é perfunctória. “Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, a qualidade dos serviços prestados à população, nossa disposição em colaborar com análises e medidas que contribuam para o aprimoramento do saneamento na cidade, e que a concessionária está plenamente adimplente com suas obrigações contratuais. Agradecemos pela compreensão e permanecemos à disposição para tratar dos assuntos relacionados ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Marília”.
