A Prefeitura de Marília encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 172/2025, que prevê a extinção da Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília), criada em 1973. A proposta foi protocolada no Legislativo no dia 5 de setembro e o prazo para receber emendas é até esta terça-feira (9).
De acordo com o texto, a extinção da empresa será feita por meio de liquidação, sob supervisão do Executivo, com prazo de até 12 meses, prorrogáveis por igual período. O prefeito Vinicius Camarinha deverá nomear um liquidante ou instituir comissão especial para conduzir o processo, que inclui auditoria contábil, financeira, patrimonial e jurídica. Durante a liquidação, a Companhia de Desenvolvimento manterá apenas a personalidade jurídica necessária para a conclusão do encerramento, ficando proibida de contratar pessoal, assinar novos contratos ou executar obras.
Os bens e créditos da companhia deverão ser avaliados e incorporados ao patrimônio municipal, enquanto os direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários serão assegurados conforme a legislação. Com a aprovação do projeto, será revogada a lei de 1973 que criou a empresa e todos os atos normativos a ela relacionados.
Na exposição de motivos, a Prefeitura afirma que, embora a Codemar tenha sido importante na execução de serviços como pavimentação, tapa-buracos e drenagem, a realidade atual mostra que empresas privadas contratadas por licitação realizam as mesmas atividades com mais eficiência e menor custo. O governo municipal argumenta ainda que a manutenção da estrutura administrativa da companhia se tornou dispendiosa, e que a medida busca reduzir despesas, modernizar a gestão e atender ao princípio constitucional da eficiência.
A proposta foi elaborada com base em estudos da Secretaria de Finanças e Planejamento e em parecer jurídico, que concluiu pela viabilidade da extinção. Segundo a Prefeitura, os bens remanescentes da autarquia serão utilizados em outros serviços públicos do município.
