O conjunto de medidas anunciado pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (2), inclui dois ofícios encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para apuração de conduta de Daniel Alonso (PL) que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme exposto pelo atual gestor e já noticiado pelo O DIA, Alonso não deixou recursos públicos em caixa para o pagamento de servidores municipais, ativos e inativos, referente à competência do mês de dezembro de 2024. Atualmente, o município possui verba de pouco mais de R$ 3 milhões, enquanto os valores a serem pagos ao funcionalismo público chegam a quase R$ 50 milhões.
De acordo com o documento, a situação começou a ser identificada ainda durante o processo de transição e levanta preocupações sobre uma possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a contração de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser pagas dentro do mesmo exercício financeiro.
A atual administração solicita a apuração da conduta do ex-prefeito e dos agentes públicos envolvidos, considerando-a potencialmente lesiva à ordem jurídica. O ofício foi enviado com o objetivo de garantir que as responsabilidades sejam devidamente apuradas e que medidas cabíveis sejam tomadas.
