A Câmara de Marília realiza sessão ordinária na segunda-feira, dia 21, a partir das 16h, e constam na Ordem do Dia cinco projetos de lei. Entre eles está o Projeto de Lei 147/2026, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. De acordo com Nardi, a profissão é reconhecida pela Lei 11.901, de 12 de janeiro de 2009. “O bombeiro civil profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndios, bem como para a proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio em geral.” Entre os estabelecimentos citados na proposta estão shopping centers, casas de shows e espetáculos, hipermercados, grandes lojas de departamentos e campi universitários. Há emenda em segunda discussão.
O Projeto de Lei 156/2026, de autoria do município, abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente, utilizando a anulação parcial de dotações. Segundo a Prefeitura, a suplementação tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias da Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília) para possibilitar o cumprimento adequado das obrigações legais e administrativas da agência, bem como a execução das despesas previstas no orçamento vigente, em conformidade com as necessidades verificadas no decorrer do exercício de 2026. O projeto será votado em discussão única.
Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), consta na Ordem do Dia o Projeto de Lei 63/2026, que dispõe sobre a garantia aos estudantes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) do direito de serem dispensados do uso de uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais. Para o autor, a flexibilização, quando devidamente justificada por laudo técnico, constitui medida simples, razoável e de impacto positivo, promovendo a inclusão e garantindo igualdade de condições no acesso à educação. “A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à educação, bem como com a legislação federal de proteção às pessoas com deficiência, que assegura a inclusão plena em todos os espaços sociais, inclusive no ambiente escolar.”
O Projeto de Lei 103/2026, do vereador João do Bar (PSD), institui o Programa Vida Leve, destinado à prevenção e ao tratamento da obesidade, do diabetes e de doenças metabólicas, mediante acompanhamento multiprofissional. A proposta revoga a Lei 5.716/2004 e busca ampliar o acesso da população a tratamentos modernos e eficazes no âmbito da saúde pública municipal. Conforme João do Bar, a legislação em vigor possui caráter genérico e programático, limitando-se à criação do Programa de Atendimento a Obesos, com previsão ampla de diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pessoas com obesidade. “Em nenhum momento, a norma estabelece protocolos específicos, fornecimento de medicamentos determinados, incorporação tecnológica, critérios clínicos atualizados ou tratamento medicamentoso moderno para a obesidade. Além disso, foi promulgada há mais de 20 anos, período em que não existiam os atuais avanços farmacológicos no tratamento da obesidade, como a tirzepatida, que representa uma inovação terapêutica reconhecida internacionalmente no controle da obesidade, do diabetes tipo 2 e de doenças metabólicas associadas.”
Ainda consta na Ordem do Dia o Projeto de Lei 105/2026, do vereador Elio Ajeka (PP), que altera a Lei 7.217/2010, referente às datas comemorativas e aos eventos do município, incluindo no calendário a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, a ser realizada na semana do dia 21 de março. O autor destaca que a proposta busca alinhar o município às melhores práticas de inclusão social e promoção da dignidade da pessoa humana. “A conscientização da sociedade é fundamental para romper barreiras atitudinais, combater preconceitos e promover uma convivência mais justa e inclusiva”, aponta.
A sessão ordinária da Câmara de Marília conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, no canal 21 por assinatura (a cabo) e nos canais oficiais no YouTube e no Facebook.
