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Ação civil pública pede suspensão do novo edital de concessão do Daem

Uma ação civil pública já tramita, desde a tarde desta quarta-feira (14), na Vara da Fazenda Pública de Marília, com um pedido urgente de suspensão do procedimento licitatório de concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), marcado para ocorrer no próximo dia 29 de fevereiro. O documento, de autoria do professor e pesquisador Marcelo Fernandes de Oliveira, solicita a paralisação imediata do certame e retificação do edital que, segundo ele, ainda apresenta uma série de falhas e irregularidades.

Na petição, o autor defende que a Prefeitura de Marília teria realizado apenas parte das alterações determinadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) antes de republicar o edital que prevê a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas urbanizadas de Marília por um período de 35 anos. 

A ação ainda aponta outras possíveis inconsistências, que estariam, inclusive, incompatíveis com a legislação vigente, com grande destaque à Lei do Saneamento. Entre as questões levantadas, estão a inexistência de metas de eficiência e de uso racional da água, de energia e outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, assim como a falta de previsão de possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias.

Também não estariam previstos critérios para o cálculo e a forma de pagamento de possíveis indenizações devidas à concessionária, bem como estariam em falta disposições relacionadas às condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo as políticas de subsídios – também chamadas de tarifas sociais.

O jornal O DIA acompanha o caso.

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