Alvinlândia abriu processo para contratar serviços técnicos especializados de apoio à Procuradoria-Geral do Município na área de cálculos cíveis, trabalhistas e correlatos. A contratação será feita por dispensa eletrônica de licitação, com critério de menor preço, e tem valor estimado em R$ 54.960,42.
De acordo com a documentação, o objetivo é formar registro de preços para a contratação de pessoa jurídica ou profissional liberal especializado. O serviço deverá ser prestado pelo período de 12 meses, conforme as demandas apresentadas pela administração municipal.
O recebimento das propostas começou no dia 11 de junho e seria encerrado nesta quarta-feira (17), às 9h. Segundo o edital, o processo não terá fase de lances.
O objeto da contratação inclui a elaboração, revisão, atualização, conferência e impugnação de cálculos em processos judiciais nos quais o município figure como parte. A medida busca oferecer suporte técnico à Procuradoria-Geral, ampliar a precisão na apuração de valores discutidos judicialmente e contribuir para a proteção do erário municipal.
Conforme o termo de referência, os serviços poderão abranger cálculos de liquidação de sentença em ações cíveis, incluindo execuções fiscais, além de demandas trabalhistas. Também estão previstas a revisão de cálculos apresentados por reclamantes, peritos ou contadorias judiciais, a elaboração de manifestações técnicas, memórias de cálculo, pareceres e quadros comparativos.
A contratada também poderá ser acionada para apurar encargos, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis, além de atualizar valores conforme decisões judiciais, acórdãos, sentenças, acordos e demais títulos executivos.
O documento prevê ainda a elaboração de quesitos técnicos e subsídios para a atuação da Procuradoria-Geral do Município, além de assessoramento especializado em cálculos judiciais trabalhistas e, de forma subsidiária, em cálculos cíveis correlatos.
A contratação, segundo o termo de referência, não inclui representação judicial, consultoria jurídica autônoma, elaboração de peças privativas de advogado nem o exercício de atribuições típicas da advocacia pública. O serviço ficará restrito ao apoio técnico especializado em cálculos judiciais.
Na justificativa, a Prefeitura afirma que a medida é necessária diante do grau de complexidade das liquidações judiciais, execuções e impugnações de valores, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho e em demandas correlatas.
Ainda conforme o documento, os cálculos trabalhistas exigem conhecimento técnico específico e atualizado, incluindo a utilização e parametrização do sistema PJe-Calc, critérios de atualização monetária e juros, integração de verbas salariais e indenizatórias, reflexos em férias, 13º salário, FGTS, adicionais e demais parcelas, além de contribuições previdenciárias e fiscais.
A administração municipal também informa que não possui, em seu quadro permanente, servidor ou empregado público com qualificação técnica específica, capacitação comprovada e disponibilidade funcional suficiente para executar os serviços com o grau de precisão, agilidade e segurança exigido pela rotina forense.
Segundo o termo de referência, os serviços serão prestados sob demanda, mediante solicitação formal da Procuradoria-Geral, com envio dos documentos necessários por meio físico ou eletrônico. O prazo padrão para entrega de cada demanda será de até cinco dias úteis, contados do recebimento integral da documentação necessária.
A contratação tem como finalidade subsidiar a atuação processual do município com elementos técnicos consistentes, reduzir riscos de pagamentos indevidos ou em valor superior ao devido e assegurar maior eficiência administrativa na condução de processos judiciais com repercussão financeira.
