No ano de 2021, a prefeitura tirou da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) a responsabilidade pela gestão dos cemitérios e da rodoviária intermunicipal. Agora, mudou de ideia e quer devolver a administração para a empresa mista, mostra projeto de lei apresentado em caráter de urgência ao Legislativo pelo Executivo. Proposta, até o fechamento desta edição, estava sob a análise de uma das comissões que devem emitir pareceres, a de Justiça e Redação. O prazo para deliberação do projeto é 24 de agosto, mas ele pode ser votado já na sessão desta segunda-feira (24).
Além de transferir a gestão dos serviços, o projeto prevê a criação de cargos na Emdurb, sendo cinco de auxiliar de escrita, três de engenheiro de trânsito e dois para advogados, já que este é inexistente no quadro da empresa. Nesses casos, haverá a realização de concurso público, pois se trata de empregos do quadro de pessoal permanente.
A proposta ainda prevê a extinção de funções no quadro da prefeitura e a transferência para a Emdurb, como os de coordenador e encarregado de serviços da rodoviária e encarregado dos serviços de cemitérios. Serão criadas duas funções gratificadas de supervisor de cemitérios, já que os dos distritos também passarão a ter a gestão da empresa mista. Elas deverão ser ocupadas por servidores ou empregados do quadro de pessoal permanente e vão demandar despesa mensal de R$ 2,3 mil.
O projeto de lei nº 74/2024 destaca que os créditos e débitos existentes na Emdurb até a data de início da vigência da nova legislação são de responsabilidade da prefeitura. Autoriza a empresa mista a instituir tarifas e valores referentes aos cemitérios e para a utilização da rodoviária por empresas, passageiros, prestadores de serviços e locação de espaços para atividades comerciais.
Para transferência, será aberto crédito adicional de R$ 649,1 mil
O artigo 10º da proposta modifica a lei nº 9.075, de 29 de dezembro de 2023, que trata do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, com a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 649,1 mil para a Emdurb, sendo R$ 341,4 mil para manutenção de serviços funerários e R$ 307,6 mil para manutenção da rodoviária intermunicipal. Os recursos serão provenientes de anulação de dotação do Orçamento da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços.
Na justificativa para a nova mudança na gestão dos espaços, a prefeitura destaca que a decisão foi tomada após entendimento com a Emdurb, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços nos cemitérios e na rodoviária.
“Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços possui grande demanda de serviços e atribuições, tais como coleta de lixo, capinação, varrição, dentre outras, havendo dificuldades para a adequada administração dos cemitérios e da rodoviária”, diz texto assinado pelo prefeito Daniel Alonso (PL).
Aprovada, em 30 dias da publicação da lei, serão expedidos os novos regulamentos dos cemitérios e da rodoviária intermunicipal em substituição aos vigentes. O mesmo prazo é para a legislação entrar em vigor.
quinta-feira, 19 setembro, 2024
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